SEÇÃO VI DO AUMENTO E DA REDUÇÃO DO CAPITAL

Question 1

Como é realizada a redução do capital social no caso do inciso II do art. 1.082? Art. 1.084

Answer 1

A redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

Question 2

Qual é o prazo para que o credor quirografário possa se opor à deliberação de redução do capital social? Art. 1.084, § 1º

Answer 2

O credor quirografário, por título líquido anterior à data da publicação da ata da assembleia que aprovar a redução, poderá opor-se ao deliberado no prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata.

Question 3

Quando a redução do capital social se tornará eficaz?Art. 1.084, § 2º

Answer 3

A redução somente se tornará eficaz se, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

Question 4

Quais procedimentos devem ser realizados após a satisfação das condições estabelecidas no § 2º?Art. 1.084, § 3º

Answer 4

Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo anterior, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.