CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Flashcards
Quando é considerado nulo o negócio jurídico de acordo com o artigo 166 do Código Civil?
O negócio jurídico é considerado nulo nos seguintes casos, de acordo com o artigo 166 do Código Civil:
Quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz (Art. 166, I).
Quando seu objeto for ilícito, impossível ou indeterminável (Art. 166, II).
Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito (Art. 166, III).
Quando não revestir a forma prescrita em lei (Art. 166, IV).
Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (Art. 166, V).
Quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa (Art. 166, VI).
Quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (Art. 166, VII).
O que é a simulação nos negócios jurídicos, de acordo com o artigo 167 do Código Civil?
A simulação nos negócios jurídicos, de acordo com o artigo 167 do Código Civil, refere-se a uma situação em que o negócio jurídico aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diferentes das que realmente deveriam receber esses direitos, contém declarações, confissões, condições ou cláusulas falsas, ou quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados. A simulação torna o negócio jurídico nulo, mas o que foi dissimulado (ou seja, o verdadeiro conteúdo e forma do negócio) subsiste se for válido na substância e na forma.
Quem pode alegar as nulidades previstas nos artigos anteriores do Código Civil?
Qualquer interessado ou o Ministério Público, quando couber sua intervenção, pode alegar as nulidades previstas nos artigos anteriores do Código Civil, de acordo com o artigo 168.
O que acontece com o negócio jurídico nulo em relação à sua suscetibilidade de confirmação?
De acordo com o artigo 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, ou seja, não pode ser validado posteriormente pelas partes. Além disso, a nulidade não convalesce pelo decurso do tempo, ou seja, o tempo não pode tornar um negócio jurídico nulo em válido.
Em que circunstância um negócio jurídico nulo pode subsistir sob determinadas condições?
Conforme estabelecido no artigo 170 do Código Civil, um negócio jurídico nulo pode subsistir se tiver os requisitos de outro negócio que seja válido. Isso ocorre quando o objetivo das partes permitiria supor que elas teriam desejado o negócio válido se tivessem previsto a nulidade.
Quais são os casos em que um negócio jurídico é anulável de acordo com o artigo 171 do Código Civil?
O artigo 171 do Código Civil lista os casos em que um negócio jurídico é anulável:
Por incapacidade relativa do agente.
Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Qual é o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico de acordo com o artigo 178 do Código Civil?
O prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, de acordo com o artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos. Esse prazo é contado de diferentes formas, dependendo da causa da anulação:
No caso de coação, a partir do dia em que ela cessar.
No caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a partir do dia em que o negócio jurídico foi realizado.
No caso de atos praticados por incapazes, a partir do dia em que cessar a incapacidade.
Qual é o prazo para pleitear a anulação quando a lei não estabelece um prazo específico, de acordo com o artigo 179 do Código Civil?
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear a anulação, o prazo será de dois anos, a contar da data da conclusão do ato, conforme o artigo 179 do Código Civil.
O que acontece se um menor entre dezesseis e dezoito anos ocultar sua idade de forma dolosa em um negócio jurídico?
Se um menor entre dezesseis e dezoito anos ocultar dolosamente sua idade em um negócio jurídico para se eximir de uma obrigação, ele não poderá invocar sua idade como defesa. Isso significa que ele será tratado como se fosse maior de idade no que diz respeito à obrigação assumida no negócio, conforme estipulado no artigo 180 do Código Civil. A ocultação dolosa da idade pelo menor resultará na validade do negócio jurídico.
O que acontece quando alguém paga uma obrigação anulada a um incapaz, de acordo com o artigo 181 do Código Civil?
De acordo com o artigo 181 do Código Civil, se alguém paga uma obrigação anulada a um incapaz, essa pessoa só poderá reclamar o valor pago se provar que o pagamento reverteu em proveito do incapaz. Em outras palavras, se o pagamento beneficiou o incapaz de alguma forma, a pessoa que fez o pagamento pode solicitar a devolução desse valor.
