SEÇÃO III DO SEGURO DE PESSOA

Question 1

O que o Artigo 789 do Código Civil estipula sobre o capital segurado em seguros de pessoas?

Answer 1

O Artigo 789 do Código Civil estabelece que nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente. Além disso, o proponente pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

Question 2

Como o Artigo 794 do Código Civil trata o capital estipulado em seguros de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte?

Answer 2

O Artigo 794 do Código Civil determina que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Question 3

O que o Artigo 797 do Código Civil estipula em relação ao seguro de vida para o caso de morte?

Answer 3

O Artigo 797 do Código Civil estabelece que no seguro de vida para o caso de morte, é permitido estipular um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. No entanto, o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada durante esse período.

Question 4

Quais são as condições estipuladas no Artigo 798 do Código Civil para o pagamento do capital segurado em caso de suicídio do segurado?

Answer 4

O Artigo 798 do Código Civil estipula que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, exceto se houver cláusula contratual específica que permita o pagamento nesse caso. Além disso, o parágrafo único do artigo afirma que é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado, ressalvada a hipótese prevista no próprio artigo.