CAPÍTULO VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTO

Question 1

Artigo 1.548 do Código Civil

O casamento contraído por infringência de impedimento é válido?

Answer 1

Não, o casamento contraído por infringência de impedimento é nulo.

Question 2

Artigo 1.549 do Código Civil

Quem pode promover a decretação de nulidade de casamento pelos motivos previstos no artigo antecedente?

Answer 2

A decretação de nulidade de casamento pode ser promovida mediante ação direta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

Question 3

Artigo 1.550 do Código Civil

Em que casos o casamento é anulável?

Answer 3

I - de quem não completou a idade mínima para casar;
II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e
não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Question 4

I - De quem não completou a idade mínima para casar;Artigo 1.550

Pergunta: O casamento de quem não completou a idade mínima para casar é válido?

Answer 4

Não, o casamento de quem não completou a idade mínima para casar é anulável.

Question 5

II - Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;Artigo 1.550

O casamento do menor em idade núbil sem autorização do representante legal é válido?

Answer 5

Não, o casamento do menor em idade núbil sem autorização do representante legal é anulável.

Question 6

III - Por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;Artigo 1.550

O casamento é anulável se houver vício da vontade?

Answer 6

Sim, o casamento é anulável se houver vício da vontade, conforme os arts. 1.556 a 1.558.

Question 7

IV - Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;Artigo 1.550

O casamento de pessoa incapaz de consentir ou manifestar consentimento é válido?

Answer 7

Não, o casamento de pessoa incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento é anulável.

Question 8

V - Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;Artigo 1.550

O casamento realizado pelo mandatário sem conhecimento da revogação do mandato é válido?

Answer 8

Não, o casamento realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges, é anulável.

Question 9

VI - Por incompetência da autoridade celebrante.Artigo 1.550

O casamento realizado por autoridade incompetente é válido?

Answer 9

Não, o casamento realizado por autoridade incompetente é anulável.

Question 10

Artigo 1.552 do Código Civil

Quem pode requerer a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos?

Answer 10

I - pelo próprio cônjuge menor;

II - por seus representantes legais;

III - por seus ascendentes.

Question 11

I - Pelo próprio cônjuge menor;Artigo 1.552

O próprio cônjuge menor pode requerer a anulação do casamento?

Answer 11

Sim, o próprio cônjuge menor pode requerer a anulação do casamento.

Question 12

II - Por seus representantes legais;Artigo 1.552

Os representantes legais do cônjuge menor podem requerer a anulação do casamento?

Answer 12

Sim, os representantes legais do cônjuge menor podem requerer a anulação do casamento.

Question 13

III - Por seus ascendentes, Artigo 1.552

Os ascendentes do cônjuge menor podem requerer a anulação do casamento?

Answer 13

Sim, os ascendentes do cônjuge menor podem requerer a anulação do casamento.

Question 14

Artigo 1.560 do Código Civil

Qual é o prazo para se intentar a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração?

Answer 14

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;
II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;
III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;
IV - quatro anos, se houver coação.

Question 15

I - Cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;Artigo 1.560

Qual é o prazo para anulação do casamento no caso de incapacidade de consentir?

Answer 15

O prazo é de cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550.

Question 16

II - Dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;Artigo 1.560

Qual é o prazo para anulação do casamento por incompetência da autoridade celebrante?

Answer 16

O prazo é de dois anos.

Question 17

III - Três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;Artigo 1.560

Qual é o prazo para anulação do casamento nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557?

Answer 17

O prazo é de três anos.

Question 18

IV - Quatro anos, se houver coação.Artigo 1.560

Qual é o prazo para anulação do casamento se houver coação?

Answer 18

O prazo é de quatro anos.

Question 19

Qual é o prazo para anular o casamento dos menores de dezesseis anos?Artigo 1.560, § 1º

Answer 19

O prazo é de cento e oitenta dias, contado para o menor do dia em que completou dezesseis anos e da data do casamento para seus representantes legais ou ascendentes.

Question 20

Qual é o prazo para anulação do casamento realizado pelo mandatário sem conhecimento da revogação do mandato?Artigo 1.560, § 1º

Answer 20

O prazo é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Question 21

Na hipótese do inciso V do art. 1.550, qual o prazo para anulação do casamento?Artigo 1.560, § 2º

Answer 21

Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.