CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS

Question 1

Qual é o alcance das perdas e danos devidas ao credor, de acordo com o Art. 402 do Código Civil?

Answer 1

De acordo com o Art. 402 do Código Civil, salvo as exceções previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem não apenas o que ele efetivamente perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de lucrar.

Question 2

Quando a inexecução de uma obrigação resulta de dolo do devedor, quais são os danos que podem ser incluídos nas perdas e danos, conforme o Art. 403 do Código Civil?

Answer 2

Mesmo que a inexecução da obrigação resulte do dolo do devedor, as perdas e danos, de acordo com o Art. 403 do Código Civil, incluem apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes que decorrem diretamente e imediatamente da inexecução, sem prejuízo do que está disposto na lei processual.

Question 3

Como devem ser pagas as perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, conforme o Art. 404 do Código Civil?

Answer 3

No caso das obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos devem ser pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, incluindo juros, custas e honorários de advogado, de acordo com o Art. 404 do Código Civil. Além disso, o juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se ficar provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo e não houver pena convencional.

Question 4

A partir de quando são contados os juros de mora, de acordo com o Art. 405 do Código Civil?

Answer 4

Os juros de mora são contados desde a citação inicial, conforme estipulado no Art. 405 do Código Civil.