SEÇÃO III DA EXTINÇÃO DA FIANÇA Flashcards
Quais exceções o fiador pode opor ao credor de acordo com o Art. 837 do Código Civil?
O fiador pode opor ao credor as exceções que forem pessoais a ele e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, desde que não provenham simplesmente de incapacidade pessoal, salvo no caso do mútuo feito a pessoa menor.
Em quais situações o fiador ficará desobrigado de acordo com o Art. 838 do Código Civil?
O fiador ficará desobrigado nas seguintes situações:
I - Se o credor conceder moratória ao devedor sem o consentimento do fiador.
II - Se, por culpa do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências.
III - Se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, mesmo que depois venha a perdê-lo por evicção.
O que acontece se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, de acordo com o Art. 839 do Código Civil?
Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, o fiador que invocou o benefício será exonerado, desde que prove que os bens indicados por ele na penhora eram suficientes para a solução da dívida afiançada na época da penhora.
