CAPÍTULO VII DA COMPENSAÇÃO Flashcards
O que determina o Art. 369 do Código Civil em relação à compensação de dívidas?
O Art. 369 do Código Civil estabelece que a compensação só pode ser realizada entre dívidas que sejam líquidas, ou seja, que tenham um valor determinado, vencidas e que envolvam coisas fungíveis. Isso significa que as dívidas devem ser claramente definidas em termos de valor e devem estar no período de pagamento para que a compensação possa ocorrer.
O que é permitido pelo Art. 372 do Código Civil em relação aos prazos de favor na compensação de dívidas?
O Art. 372 do Código Civil estabelece que os prazos de favor, mesmo que sejam amplamente aceitos e utilizados, não impedem a realização da compensação. Isso significa que, mesmo que exista um prazo estabelecido por cortesia ou acordo entre as partes, a compensação ainda pode ocorrer se as outras condições necessárias, como liquidez e vencimento, forem atendidas. O artigo confirma a possibilidade de compensação mesmo em situações em que prazos mais longos foram concedidos por cortesia ou convenção entre as partes.
Qual é a condição fundamental para a compensação de dívidas de acordo com o Art. 369 do Código Civil?
De acordo com o Art. 369 do Código Civil, a condição fundamental para a compensação de dívidas é que estas sejam líquidas, ou seja, que tenham um valor claramente definido. Além disso, as dívidas devem estar vencidas, ou seja, o prazo para o pagamento deve ter expirado, e também devem envolver coisas fungíveis, que são bens substituíveis por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade.
O que o Art. 372 do Código Civil diz sobre a aplicabilidade da compensação em relação aos prazos de favor?
O Art. 372 do Código Civil estabelece que os prazos de favor, mesmo que sejam prazos mais longos concedidos por cortesia ou acordo entre as partes, não impedem a compensação. Isso significa que a compensação pode ocorrer independentemente dos prazos de favor estipulados, desde que as outras condições necessárias para a compensação, como a liquidez da dívida e o vencimento, sejam cumpridas. O artigo confirma que a existência de prazos de favor não é um obstáculo para a realização da compensação de dívidas.
