CAPÍTULO III DO PAGAMENTO INDEVIDO

Question 1

O que estabelece o Art. 876 do Código Civil?

Answer 1

O Art. 876 do Código Civil estabelece que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Esta obrigação recai sobre a pessoa que recebeu uma dívida condicional antes que a condição estabelecida para o pagamento seja cumprida.

Question 2

Quem é responsável pela obrigação de restituir, de acordo com o Art. 876 do Código Civil?

Answer 2

A obrigação de restituir, conforme o Art. 876 do Código Civil, recai sobre aquele que recebeu o que não era devido. Ou seja, a pessoa que recebeu um pagamento indevido ou uma dívida condicional antes de sua condição ser cumprida é responsável por restituir o valor recebido.

Question 3

O que determina o Art. 877 do Código Civil?

Answer 3

O Art. 877 do Código Civil estabelece que àquele que voluntariamente pagou o indevido cabe a obrigação de provar que o fez por erro. Em outras palavras, se alguém pagou algo indevidamente e deseja reaver o valor, é necessário que essa pessoa prove que o pagamento foi feito por engano ou erro, de acordo com o que está previsto neste artigo.