SEÇÃO IX DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR Flashcards
Qual é o significado e a implicação do Artigo 467 do Código Civil, que menciona a possibilidade de uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes de um contrato?
O Artigo 467 do Código Civil brasileiro trata da chamada “estipulação em favor de terceiros”. Ele permite que, no momento da conclusão do contrato, uma das partes tenha o direito de indicar uma pessoa específica que adquirirá os direitos e assumirá as obrigações estabelecidas no contrato. Isso significa que, mesmo que as partes originais do contrato concordem com certas condições, uma terceira pessoa pode ser designada posteriormente para ser beneficiária dos direitos e responsabilidades estabelecidos no acordo. Essa disposição é uma exceção ao princípio geral de que apenas as partes envolvidas diretamente no contrato são vinculadas por suas cláusulas. A estipulação em favor de terceiros oferece flexibilidade às partes, permitindo que terceiros se beneficiem do contrato, desde que a escolha seja feita dentro dos limites e condições estabelecidos pelas partes originais.
