CAPÍTULO XV DO SEGURO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que estabelece o Art. 757 do Código Civil sobre o contrato de seguro?
O Art. 757 do Código Civil estabelece que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Qual é a condição para que o segurado não tenha direito a indenização de acordo com o Art. 763 do Código Civil?
O Art. 763 do Código Civil estipula que o segurado não terá direito a indenização se estiver em mora no pagamento do prêmio e o sinistro ocorrer antes de sua quitação.
O que acontece se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias relevantes durante a conclusão do contrato de seguro, de acordo com o Art. 766 do Código Civil?
Se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Se a inexatidão ou omissão não resultar de má-fé do segurado, o segurador poderá resolver o contrato ou cobrar a diferença do prêmio, mesmo após o sinistro.
Em que situação o segurador pode resolver o contrato de seguro de acordo com o Art. 769 do Código Civil?
O segurador pode resolver o contrato de seguro se o segurado não comunicar, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto. No entanto, se o segurador não resolver o contrato nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, a resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo o segurador restituir a diferença do prêmio.
O que estabelece o Art. 772 do Código Civil sobre a responsabilidade do segurador em relação às despesas de salvamento após o sinistro?
De acordo com o Art. 772 do Código Civil, correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequentes ao sinistro.
O que o Art. 773 do Código Civil estipula em relação ao segurador que emite uma apólice sabendo que o risco já passou?
O Art. 773 do Código Civil determina que o segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir e, mesmo assim, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.
O que significa a recondução tácita do contrato de seguro, de acordo com o Art. 774 do Código Civil?
A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, só pode operar uma vez, de acordo com o Art. 774 do Código Civil. Ou seja, o contrato não pode ser renovado automaticamente mais de uma vez por meio dessa cláusula.
Qual é a obrigação do segurador em relação ao pagamento do prejuízo resultante do risco assumido, de acordo com o Art. 776 do Código Civil?
O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, a menos que seja convencionada a reposição da coisa, conforme estabelecido no Art. 776 do Código Civil.
