SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO Flashcards
Qual é a responsabilidade do mandatário em relação à execução do mandato, de acordo com o Art. 667 do Código Civil?
O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e deve indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Se o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, mesmo que proibido pelo mandante, ele será responsável pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, a menos que prove que o caso teria ocorrido mesmo sem o substabelecimento. Se houver poderes de substabelecer, o mandatário só será responsável pelos danos causados pelo substabelecido se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele. Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, a menos que haja ratificação expressa, retroagindo à data do ato.
Qual é a obrigação do mandatário em relação às contas de sua gerência, de acordo com o Art. 668 do Código Civil?
O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
O mandatário pode compensar os prejuízos que causou com os proveitos obtidos para o mandante, de acordo com o Art. 669 do Código Civil?
Não, o mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte.
O que o mandatário deve fazer em relação ao negócio já iniciado, mesmo após saber da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, de acordo com o Art. 674 do Código Civil?
Mesmo ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, o mandatário deve concluir o negócio já começado se houver perigo na demora.
