TÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA CAPÍTULO III DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Question 1

De acordo com o artigo 1.997 do Código Civil, como é feita a responsabilização pelas dívidas do falecido antes e depois da partilha da herança?Art. 1.997

Answer 1

Antes da partilha da herança, as dívidas do falecido são pagas utilizando-se os bens da herança. Após a partilha, os herdeiros passam a ser responsáveis pelo pagamento das dívidas, mas cada um responde apenas na proporção da parte que recebeu da herança.