CAPÍTULO VII DA PETIÇÃO DE HERANÇA

Question 1

O que pode o herdeiro demandar em uma ação de petição de herança segundo o Art. 1.824 do Código Civil?Artigo 1.824

Answer 1

O herdeiro pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.