CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER Flashcards
Em que circunstâncias a obrigação de não fazer pode ser extinta, de acordo com o Artigo 250?
A obrigação de não fazer pode ser extinta quando, sem culpa do devedor, torna-se impossível para ele abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
O que o credor pode exigir do devedor se este realizar o ato do qual se comprometeu a não fazer, de acordo com o Artigo 251?
Se o devedor realizar o ato do qual se comprometeu a não fazer, o credor pode exigir dele que desfaça o ato, sob pena de desfazê-lo à custa do devedor, além de ser ressarcido por perdas e danos.
Em que circunstâncias o credor pode desfazer ou mandar desfazer o ato por conta do devedor, sem autorização judicial, de acordo com o Artigo 251?
Em caso de urgência, o credor pode desfazer ou mandar desfazer o ato por conta do devedor, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
