CAPÍTULO VI DA HERANÇA JACENTE Flashcards
O que acontece com os bens da herança se alguém falecer sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, segundo o Art. 1.819 do Código Civil?Artigo 1.819
Os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
O que deve ser feito após as diligências de arrecadação e o inventário conforme o Art. 1.820?Artigo 1.820
Devem ser expedidos editais na forma da lei processual.
Quanto tempo deve decorrer da primeira publicação dos editais sem que haja herdeiro habilitado para que a herança seja declarada vacante?Artigo 1.820
Deve decorrer um ano da primeira publicação dos editais sem que haja herdeiro habilitado ou pendente habilitação para que a herança seja declarada vacante.
O que é assegurado aos credores conforme o Art. 1.821?Artigo 1.821
É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.
O que acontece com os bens arrecadados se não houver herdeiros habilitados após a declaração de vacância da herança, segundo o Art. 1.822?Artigo 1.822
Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou incorporar-se-ão ao domínio da União quando situados em território federal.
O que acontece com os colaterais se não se habilitarem até a declaração de vacância?Artigo 1.822,pu
Os colaterais ficarão excluídos da sucessão.
O que ocorre com a herança se todos os chamados a suceder renunciarem, segundo o Art. 1.823?Artigo 1.823
A herança será desde logo declarada vacante.
