CAPÍTULO III DOS EFEITOS DA POSSE Flashcards
Art. 1.210
Qual é o direito do possuidor em caso de turbação, esbulho ou violência iminente?
O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado.
O que é permitido ao possuidor turbado ou esbulhado fazer por sua própria força?Art. 1.210
O possuidor turbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se por sua própria força, desde que o faça imediatamente após a turbação ou esbulho. No entanto, os atos de defesa ou desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
O que não impede a manutenção ou reintegração na posse?Art. 1.210
A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não impede a manutenção ou reintegração na posse.
Art. 1.216:
Quais são as responsabilidades do possuidor de má-fé em relação aos frutos da coisa?
O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé. Além disso, tem direito às despesas da produção e custeio.
Art. 1.217:
O que o possuidor de boa-fé não responde em relação à coisa?
O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a menos que tenha dado causa a isso.
