CAPÍTULO II DA INDENIZAÇÃO Flashcards
Qual é o critério para medir a indenização devida em caso de dano, conforme estabelecido no Art. 944 do Código Civil?
O critério para medir a indenização devida em caso de dano, de acordo com o Art. 944 do Código Civil, é a extensão do dano causado. O valor da indenização é determinado pela gravidade do dano sofrido pela vítima.
Em que situação o juiz pode reduzir equitativamente a indenização estabelecida no Art. 944 do Código Civil?
O juiz pode reduzir equitativamente a indenização estabelecida no Art. 944 do Código Civil quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa do autor do dano e o dano causado à vítima.
Como é determinada a indenização quando a vítima contribuiu culposamente para o evento danoso, conforme previsto no Art. 945 do Código Civil?
Quando a vítima contribuiu culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada levando-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, conforme estabelecido no Art. 945 do Código Civil.
O que acontece se a obrigação for indeterminada e não houver disposição no contrato ou na lei para fixar a indenização devida pelo inadimplente, conforme o Art. 946 do Código Civil?
Se a obrigação for indeterminada e não houver disposição no contrato ou na lei para fixar a indenização devida pelo inadimplente, o valor das perdas e danos será apurado de acordo com o que a lei processual determinar, conforme previsto no Art. 946 do Código Civil.
O que acontece no caso de homicídio em relação à indenização, de acordo com o Art. 948 do Código Civil?
No caso de homicídio, a indenização consiste no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família. Além disso, inclui a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima, conforme estipulado no Art. 948 do Código Civil.
Quais são os elementos que devem ser indenizados no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, de acordo com o Art. 949 do Código Civil?
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor deve indenizar o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de qualquer outro prejuízo que o ofendido prove ter sofrido, conforme estabelecido no Art. 949 do Código Civil.
Como é calculada a indenização no caso de o ofendido não poder exercer seu ofício ou profissão devido ao defeito resultante da ofensa, conforme o Art. 950 do Código Civil?
Se da ofensa resultar um defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu, conforme estipulado no Art. 950 do Código Civil. O prejudicado também tem a opção de exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, de acordo com o parágrafo único deste artigo.
