CAPÍTULO XIX DA TRANSAÇÃO Flashcards
O que o Artigo 840 do Código Civil estabelece sobre a resolução de litígios entre as partes envolvidas?
O Artigo 840 do Código Civil afirma que é permitido às partes envolvidas prevenir ou encerrar litígios por meio de concessões mútuas. Isso significa que as partes têm a liberdade de chegar a um acordo para resolver o conflito entre elas.
Qual é a interpretação que o Artigo 843 do Código Civil faz sobre a transação entre as partes em um litígio?
O Artigo 843 do Código Civil estabelece que a transação deve ser interpretada de forma restritiva. Isso significa que os termos e condições da transação devem ser entendidos de maneira específica e limitada, sem ampliar seu significado além do que está explicitamente acordado pelas partes.
O que as partes podem transmitir por meio da transação, de acordo com o Artigo 843 do Código Civil?
Conforme o Artigo 843 do Código Civil, por meio da transação, as partes não podem transmitir direitos entre si. Em vez disso, a transação é utilizada para declarar ou reconhecer direitos existentes entre as partes envolvidas no litígio. Em outras palavras, ela não cria novos direitos, apenas formaliza ou esclarece os direitos já existentes entre as partes.
