TÍTULO III DO ESTABELECIMENTO CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que se considera estabelecimento segundo o Código Civil?Art. 1.142
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
O estabelecimento se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial?Art. 1.142, § 1º
Não, o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
Qual endereço deve ser informado para fins de registro quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual?1.142, § 2º
O endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
Quem é responsável pela fixação do horário de funcionamento quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico?1.142, § 3º
A fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
O estabelecimento pode ser objeto de que tipo de negócios jurídicos?Art. 1.143
O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
Quando o contrato que tenha por objeto a alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros?Art. 1.144
O contrato só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
Qual é a condição para a eficácia da alienação do estabelecimento se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo?Art. 1.145
A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Quem responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência do estabelecimento?Art. 1.146
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente?Art. 1.147
Não, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
O que acontece no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento em relação à proibição de concorrência?Art. 1.147, pu
No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição de concorrência persistirá durante o prazo do contrato.
