SEÇÃO III DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA Flashcards
O que determina o Artigo 313 do Código Civil em relação à aceitação de uma prestação pelo credor?
O Artigo 313 do Código Civil estabelece que o credor não é obrigado a receber uma prestação diferente daquela que lhe é devida, mesmo que essa prestação seja mais valiosa. Em outras palavras, o credor tem o direito de exigir a prestação exatamente como foi acordada no contrato, e não está obrigado a aceitar uma prestação diferente, mesmo que seja mais vantajosa para ele.
O que o Artigo 314 do Código Civil diz sobre a divisibilidade das prestações em uma obrigação?
O Artigo 314 do Código Civil estabelece que, mesmo que a obrigação tenha por objeto uma prestação divisível, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, a menos que tenha sido acordado dessa maneira no contrato. Isso significa que, se não houver um acordo específico para o pagamento por partes, o credor tem o direito de exigir o pagamento integral da prestação, e o devedor deve realizar o pagamento completo.
O que é permitido pelo Artigo 316 do Código Civil em relação ao aumento progressivo de prestações sucessivas?
O Artigo 316 do Código Civil permite que as partes em um contrato convencionem o aumento progressivo das prestações sucessivas. Isso significa que, por acordo mútuo, as partes podem estabelecer que o valor das prestações será aumentado ao longo do tempo, de acordo com um determinado critério ou fórmula previamente definida.
Em que situação o Artigo 317 do Código Civil permite que o juiz corrija a desproporção entre o valor da prestação devida e o momento de sua execução?
O Artigo 317 do Código Civil permite que o juiz corrija a desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento de sua execução quando essa desproporção ocorrer devido a motivos imprevisíveis. Se as circunstâncias tornarem a prestação desproporcional de uma maneira que não era previsível no momento da celebração do contrato, o juiz pode, a pedido de uma das partes, ajustar o valor da prestação para garantir que seja justo.
O que deve conter uma quitação de acordo com o Artigo 320 do Código Civil?
De acordo com o Artigo 320 do Código Civil, a quitação, que pode ser dada por instrumento particular, deve conter os seguintes elementos: o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou da pessoa que pagou em nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, e a assinatura do credor ou do seu representante. Esses detalhes são necessários para que a quitação seja válida e eficaz.
