CAPÍTULO IV DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Question 1

Qual é o significado do Artigo 884 do Código Civil brasileiro e em que situações uma pessoa pode ser obrigada a restituir o que obteve indevidamente?

Answer 1

O Artigo 884 do Código Civil estabelece que aquele que se enriquecer injustamente às custas de outra pessoa será obrigado a restituir o que recebeu indevidamente. Ou seja, se alguém obtiver benefícios ou ganhos de forma injusta, sem motivo válido ou legal para isso, deverá devolver o que recebeu. Essa restituição deve incluir a atualização dos valores monetários para garantir que a quantia a ser devolvida reflita seu valor atualizado no momento da restituição. Dessa forma, o artigo visa garantir a justiça e a equidade nas relações sociais e econômicas, protegendo aqueles que foram prejudicados pelo enriquecimento injusto de terceiros.