TÍTULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DA CESSÃO DE CRÉDITO Flashcards
Em que condições um credor pode ceder o seu crédito de acordo com o Artigo 286 do Código Civil?
O credor pode ceder o seu crédito desde que a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não se oponham à cessão. Além disso, uma cláusula proibitiva da cessão não pode ser aplicada ao cessionário de boa-fé, a menos que esteja explicitamente mencionada no instrumento da obrigação.
O que é abrangido na cessão de um crédito de acordo com o Artigo 287 do Código Civil?
Na cessão de um crédito, a menos que haja disposição em contrário, todos os acessórios do crédito são abrangidos. Isso significa que os direitos relacionados ao crédito, como garantias ou juros, são transferidos juntamente com o crédito.
Quais são os requisitos para que a transmissão de um crédito seja eficaz em relação a terceiros, de acordo com o Artigo 288 do Código Civil?
Para que a transmissão de um crédito seja eficaz em relação a terceiros, ela deve ser celebrada mediante instrumento público ou instrumento particular que cumpra as solenidades do § 1º do artigo 654 do Código Civil.
Qual é o direito do cessionário de um crédito hipotecário de acordo com o Artigo 289 do Código Civil?
O cessionário de um crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, o que serve para garantir a publicidade da transferência do crédito.
Quando a cessão do crédito se torna eficaz em relação ao devedor, de acordo com o Artigo 290 do Código Civil?
A cessão do crédito só se torna eficaz em relação ao devedor quando este é notificado da cessão. O devedor é considerado notificado quando, por meio de um escrito público ou particular, declara estar ciente da cessão.
O que acontece em caso de várias cessões do mesmo crédito, de acordo com o Artigo 291 do Código Civil?
Em caso de várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que for completada com a tradição do título do crédito cedido. Ou seja, a cessão que envolver a transferência efetiva dos documentos relacionados ao crédito tem prioridade.
Como o devedor pode se desobrigar em relação à cessão do crédito, conforme o Artigo 292 do Código Civil?
O devedor pode se desobrigar pagando ao credor primitivo antes de ter conhecimento da cessão ou, no caso de várias cessões notificadas, pagando ao cessionário que lhe apresenta o título de cessão juntamente com o da obrigação cedida. Se o crédito constar de escritura pública, a prioridade é determinada pela notificação.
Quais são os direitos do cessionário em relação ao crédito cedido, de acordo com o Artigo 293 do Código Civil?
Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, o cessionário tem o direito de exercer os atos conservatórios do direito cedido. Isso significa que ele pode tomar medidas para proteger e garantir o seu direito ao crédito.
Quais exceções o devedor pode opor ao cessionário de acordo com o Artigo 294 do Código Civil?
O devedor pode opor ao cessionário tanto as exceções que lhe competem originalmente quanto as que tinha contra o cedente no momento em que teve conhecimento da cessão. Isso significa que ele pode levantar defesas válidas contra o cedente e o cessionário.
Em que situações o cedente fica responsável perante o cessionário de acordo com o Artigo 295 do Código Civil?
No caso de cessão por título oneroso, o cedente, mesmo que não assuma responsabilidade expressa, fica responsável perante o cessionário pela existência do crédito no momento da cessão. Nas cessões por título gratuito, o cedente também é responsável se agir de má-fé.
Em relação à solvência do devedor, qual é a regra geral de responsabilidade do cedente, de acordo com o Artigo 296 do Código Civil?
Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Isso significa que, a menos que haja um acordo que o estabeleça de forma diferente, o cedente não é responsável pela capacidade do devedor de cumprir a obrigação.
