SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA Flashcards
Como deve ser indicada a coisa incerta de acordo com o Artigo 243?
A coisa incerta deve ser indicada, pelo menos, pelo gênero e pela quantidade.
Quem tem o direito de escolha nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, de acordo com o Artigo 244?
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, o direito de escolha pertence ao devedor, a menos que o título da obrigação indique o contrário. No entanto, o devedor não pode fornecer uma coisa pior do que a escolhida pelo credor, nem é obrigado a fornecer a melhor coisa.
O que acontece depois que o credor é informado da escolha, conforme estabelecido no Artigo 245?
Após o credor ser informado da escolha, as disposições da Seção anterior da lei entrarão em vigor, regulando os direitos e obrigações das partes.
O que o devedor pode alegar antes de fazer a escolha da coisa, de acordo com o Artigo 246?
Antes de fazer a escolha da coisa, o devedor não pode alegar perda ou deterioração da coisa, mesmo que a perda ou deterioração seja causada por força maior ou caso fortuito.
