TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL

Question 1

O que é reconhecido como entidade familiar segundo o Art. 1.723 do Código Civil?Artigo 1.723

Answer 1

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Question 2

A união estável pode se constituir se ocorrerem impedimentos do Art. 1.521?Artigo 1.723, §1º

Answer 2

Não, a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do Art. 1.521, com exceção do inciso VI, que não se aplica no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Question 3

O que diz o inciso VI do Art. 1.521?Artigo 1.723, §1º

Answer 3

O inciso VI do Art. 1.521 trata do impedimento para casar entre pessoas casadas, salvo se estiverem separadas de fato ou judicialmente.

Question 4

As causas suspensivas do Art. 1.523 impedem a caracterização da união estável?Artigo 1.723, §2º

Answer 4

Não, as causas suspensivas do Art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Question 5

Qual regime de bens se aplica às relações patrimoniais na união estável, na ausência de contrato escrito entre os companheiros, segundo o Art. 1.725?Artigo 1.725

Answer 5

Aplica-se o regime da comunhão parcial de bens às relações patrimoniais na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo outra forma.