SEÇÃO III DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO Flashcards
Quais são os meios de interrupção da prescrição mencionados no Artigo 202 do Código Civil?
O Artigo 202 do Código Civil lista diversos meios de interrupção da prescrição, que são: 1) Por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; 2) Por protesto, nas mesmas condições do inciso anterior; 3) Por protesto cambial; 4) Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; 5) Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 6) Por qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
O que acontece com a prescrição após sua interrupção de acordo com o Artigo 202 do Código Civil?
Após a interrupção da prescrição, de acordo com o Artigo 202 do Código Civil, o prazo prescricional recomeça a correr a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interrompeu.
Quem pode interromper a prescrição de acordo com o Artigo 203 do Código Civil?
De acordo com o Artigo 203 do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, ou seja, por qualquer pessoa que tenha interesse na questão em que a prescrição está envolvida.
Como funciona a interrupção da prescrição em relação a credores e co-devedores de acordo com o Artigo 204 do Código Civil?
O Artigo 204 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros credores. Da mesma forma, a interrupção da prescrição contra um co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica os demais coobrigados.
Existem exceções à regra de que a interrupção por um credor não aproveita aos outros, de acordo com o Artigo 204 do Código Civil?
Sim, de acordo com o Artigo 204, existem exceções. A interrupção por um dos credores solidários (aqueles que têm a mesma obrigação de forma solidária) aproveita aos outros credores solidários. Da mesma forma, a interrupção operada contra o devedor solidário (aquele que tem a mesma obrigação de forma solidária) envolve os demais devedores solidários e seus herdeiros.
Como a interrupção da prescrição afeta o fiador, de acordo com o Artigo 204 do Código Civil?
O Artigo 204 do Código Civil estabelece que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador, ou seja, se a prescrição for interrompida em relação ao devedor principal, isso também afetará o fiador.
