CAPÍTULO V DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO Flashcards
Como deve ser feita a habilitação para o casamento?Artigo 1.526
A habilitação deve ser feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.
O que acontece se houver impugnação da habilitação para o casamento?Artigo 1.526, pu
Se houver impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
O que o oficial do Registro Civil faz quando a documentação está em ordem?Artigo 1.527
Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que será afixado durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes e publicado na imprensa local, se houver.
A publicação do edital pode ser dispensada?Artigo 1.527, pu
Sim, a autoridade competente pode dispensar a publicação do edital, havendo urgência.
O que ocorre após o cumprimento das formalidades dos arts. 1.526 e 1.527?Artigo 1.531
Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.
Quando o oficial do registro extrai o certificado de habilitação?Artigo 1.531
O oficial do registro extrai o certificado de habilitação após o cumprimento das formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e a verificação da inexistência de fato obstativo.
Qual é a eficácia da habilitação para o casamento?Artigo 1.532
A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
A partir de quando começa a contar o prazo de eficácia da habilitação?Artigo 1.532
O prazo de eficácia da habilitação começa a contar a partir da data em que foi extraído o certificado.
