SEÇÃO IV DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO Flashcards
Qual é o prazo de prescrição de acordo com o Art. 205 do Código Civil?
O prazo de prescrição de acordo com o Art. 205 do Código Civil é de dez anos, a menos que a lei estabeleça um prazo menor.
Quais são as situações em que a prescrição ocorre em um ano de acordo com o Art. 206 do Código Civil?
A prescrição ocorre em um ano de acordo com o Art. 206 do Código Civil nos seguintes casos:
Pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
Pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, com prazos específicos para diferentes tipos de seguro.
Pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
Pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
Pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Qual é o prazo de prescrição para haver prestações alimentares de acordo com o Art. 206 do Código Civil?
O prazo de prescrição para haver prestações alimentares de acordo com o Art. 206 do Código Civil é de dois anos, a partir da data em que se vencerem.
Quais são as situações em que a prescrição ocorre em três anos de acordo com o Art. 206 do Código Civil?
A prescrição ocorre em três anos de acordo com o Art. 206 do Código Civil nos seguintes casos:
Pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
Pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
Pretensão de reparação civil.
Pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
Pretensão contra as pessoas indicadas por violação da lei ou do estatuto, com prazos específicos para fundadores, administradores, fiscais e liquidantes de sociedade anônima.
Pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.
Pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Qual é o prazo de prescrição relativa à tutela de acordo com o Art. 206 do Código Civil?
O prazo de prescrição relativa à tutela de acordo com o Art. 206 do Código Civil é de quatro anos, a contar da data da aprovação das contas.
Quais são as situações em que a prescrição ocorre em cinco anos de acordo com o Art. 206 do Código Civil?
A prescrição ocorre em cinco anos de acordo com o Art. 206 do Código Civil nos seguintes casos:
Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, com o prazo contado a partir da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
Pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
O que estabelece o Art. 206-A do Código Civil?
O Art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente seguirá o mesmo prazo de prescrição da pretensão, desde que sejam observadas as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição previstas no Código Civil. Isso significa que a prescrição intercorrente terá o mesmo prazo de prescrição da ação principal, com base nas regras estabelecidas no Código Civil, e levará em conta as situações em que a prescrição pode ser impedida, suspensa ou interrompida.
