Saúde Na NOVA REPÚBLICA (1985 – 1988) VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE – 1986 PRÉ-CONSTITUINTE

Question 1

Como era o contexto histórico do Brasil com o fim do regime militar e quais foram marcos importantes na saúde ?

Answer 1

Com o fim do regime militar no Brasil, que teve início com o processo de redemocratização em 1985, o contexto histórico era marcado por intensas mudanças políticas e sociais. Este período foi crucial para a reforma do sistema de saúde no país. Aqui estão os marcos importantes na saúde, baseados nas informações da imagem e na história brasileira:

• Redemocratização (1985): O fim do regime militar começou com a redemocratização, liderada pela eleição de Tancredo Neves (que não assumiu o cargo por motivo de doença, levando José Sarney a tornar-se presidente). Esta transição marcou uma abertura política significativa após anos de repressão.

• Movimento das Diretas Já (1985): Mobilização popular massiva demandando eleições diretas para presidente, que influenciou diversas áreas, incluindo a saúde pública.
• Criação do CONASS e CONASEMS: Formação das associações de secretários de saúde estaduais (CONASS) e municipais (CONASEMS), fortalecendo a gestão e a organização da saúde nos níveis estadual e municipal.
• VIII Conferência Nacional de Saúde (1986): Essa conferência foi fundamental para consolidar as diretrizes para a reforma sanitária no Brasil, propondo um sistema de saúde universal, integral, e descentralizado.
• Criação do SUDS (Sistema Único Descentralizado de Saúde): Antecessor direto do SUS, o SUDS foi uma iniciativa para descentralizar a gestão da saúde, melhorando a eficiência e acessibilidade do atendimento à população.

Esses eventos foram essenciais na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), formalizado pela Constituição de 1988, que estabeleceu um sistema de saúde baseado nos princípios de universalidade, integralidade e equidade. A fase de transição para a democracia proporcionou o ambiente necessário para tais reformas profundas na saúde pública, marcando uma nova era no cuidado à saúde no Brasil.

Question 2

Fale sobre o perfil epidemiológico e o contexto socioeconômico do Brasil na época da nova república :

Answer 2

• Queda da Mortalidade Infantil e Doenças Imunopreveníveis: Houve uma redução significativa nas taxas de mortalidade infantil, em parte devido a melhorias no acesso à vacinação e cuidados de saúde primários.
• Manutenção das Doenças da Modernidade: As doenças relacionadas ao estilo de vida, como doenças cardiovasculares e diabetes, continuaram a ser uma preocupação devido a mudanças nos hábitos de vida e urbanização.
• Crescimento da AIDS: A epidemia de AIDS tornou-se um problema de saúde pública significativo durante os anos 80, exigindo respostas urgentes do sistema de saúde.
• Epidemias de Dengue: A dengue emergiu e se expandiu durante este período, afetando várias regiões do país, inclusive capitais, o que levou à necessidade de reforçar as medidas de controle de vetores e vigilância epidemiológica.

• Interrupção da Recessão Econômica: A economia começou a mostrar sinais de recuperação no início dos anos 80, o que ajudou a colocar a saúde como uma prioridade na agenda política.
• Saúde na Agenda Política: Com a redemocratização, houve um aumento do debate público e da pressão por reformas significativas na saúde, culminando na formulação do SUS.
• Resgate da Dívida Social: O período após a ditadura militar focou no resgate da dívida social com políticas voltadas para reduzir desigualdades e melhorar os serviços públicos, inclusive na saúde.

Esses pontos refletem um período de transição importante para o sistema de saúde brasileiro, caracterizado por reformas substanciais e desafios contínuos no enfrentamento de doenças novas e existentes.

Question 3

Quais eram as principais ideias difundidas na proposta da reforma sanitária?

Answer 3

As principais ideias difundidas na proposta da Reforma Sanitária incluíam:

• Conceito ampliado de saúde: Saúde vista não apenas como ausência de doença, mas como bem-estar físico, mental e social.
• Reconhecimento da saúde como direito de todos e dever do Estado: A saúde como um direito fundamental garantido constitucionalmente, obrigando o Estado a prover condições indispensáveis para seu pleno exercício.
• Criação do Sistema Único de Saúde (SUS): Implementação de um sistema de saúde público, universal e gratuito para toda a população brasileira.
• Participação popular (controle social): Inclusão da comunidade na gestão e nas decisões sobre as políticas de saúde, através de conferências e conselhos de saúde.
• Constituição e ampliação do orçamento social: Aumento dos recursos financeiros destinados à saúde, visando uma melhor qualidade dos serviços oferecidos à população.

Question 4

Resuma os principais acontecimentos que impactaram na saúde por ocasião da nova república:

Answer 4

Os principais eventos que marcaram a saúde durante a Nova República (1985-1988) no Brasil incluem:

1. 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986):
   
   • Pela primeira vez, houve ampla participação da sociedade civil na construção de um novo modelo de saúde.
   • A conferência foi orientada pelo princípio de que saúde é direito de todos e dever do Estado.
   • Suas deliberações contribuíram para a institucionalização do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição de 1988.
2. Criação do SUDS (1987):
   
   • Estabelecimento do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, precursor direto do SUS, fortalecendo a descentralização e a coordenação de ações de saúde em diferentes níveis governamentais.
3. Constituição de 1988:
   
   • O SUS foi formalmente instituído, garantindo saúde como direito de todos.
   • A Constituição estabeleceu bases para políticas públicas de saúde, incluindo seguridade social, e delineou as responsabilidades de diferentes esferas de governo na promoção da saúde.

Question 5

Fale sobre o contexto histórico no Brasil por ocasião da 8 conferência de saúde e quais os fatores e contexto histórico que permitiram a reforma sanitária :

Answer 5

A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi um evento crucial na história do Brasil, marcando a transição do regime militar para um período de redemocratização. Aqui estão os principais aspectos:

• Contexto de Redemocratização: Após o fim do regime militar em 1985, houve uma maior abertura para discussões e implementações de reformas democráticas, incluindo a saúde.
• Lideranças do Movimento Sanitário: Figuras importantes do movimento sanitário, como Sérgio Arouca, assumiram posições chave na política de saúde, influenciando decisivamente nas mudanças.
• Principais Temas Discutidos:
  
  • Saúde como dever do Estado e direito do cidadão: Fortalecimento do conceito de que a saúde é um direito fundamental e responsabilidade estatal.
  • Reformulação do Sistema Nacional de Saúde: Discussão sobre a necessidade de reestruturar o sistema de saúde para torná-lo mais inclusivo e eficiente.
  • Financiamento Setorial: Análise e propostas para garantir recursos adequados e sustentáveis para o sistema de saúde.

Esses debates e deliberações contribuíram para a formulação dos princípios que seriam base para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), consagrado na Constituição de 1988.

Question 6

Quais foram as principais inovações trazidas pelo relatório final da 8 conferência nacional de saúde ?

Answer 6

1. Conceito ampliado de saúde: Saúde foi definida não apenas como ausência de doença, mas como resultado de um conjunto de fatores incluindo alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade e acesso à terra e serviços de saúde.
2. Saúde como direito de todos e dever do Estado: Esta noção enfatizou que o acesso à saúde deveria ser universal e igualitário, garantido pelo Estado.
3. Base para a reforma do Sistema Nacional de Saúde: As deliberações da conferência foram fundamentais para a institucionalização do SUS pela Constituição Federal de 1988, promovendo um modelo de saúde descentralizado e com gestão participativa.
4. Separção da saúde em relação à Previdência Social: Este ponto visava a criação de um sistema focado exclusivamente em saúde, sem as amarras dos sistemas previdenciários, o que permitiria uma abordagem mais focada e eficiente em saúde pública.

Estas inovações refletiram uma mudança significativa no entendimento e na gestão da saúde pública no Brasil, com um forte foco na universalização do acesso e na integração de múltiplos determinantes sociais da saúde.

Question 7

De acordo com Brasil (2007), enquanto se aprofundavam as discussões sobre o financiamento e a operacionalização para a constituição do Sistema Único de Saúde, em julho de 1987, criou-se o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (Suds), que tinha também como princípios básicos:

Answer 7

Os princípios básicos estabelecidos pelo Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (Suds) em 1987 foram cruciais para moldar a forma como o Sistema Único de Saúde (SUS) seria posteriormente implementado e operado no Brasil. Aqui estão esses princípios, explicados em tópicos:

1. Universalização:
   
   • Acesso garantido a todos os cidadãos brasileiros, sem discriminação, a todos os serviços e ações de saúde disponíveis.
2. Equidade:
   
   • Tratamento diferenciado para aqueles com diferentes necessidades de saúde, assegurando igualdade de tratamento e recursos adequados às necessidades específicas.
3. Descentralização:
   
   • Transferência de poder e responsabilidades para as esferas municipais e estaduais, permitindo que decisões sejam tomadas mais próximas dos cidadãos que serão afetados por elas.
4. Regionalização:
   
   • Organização dos serviços de saúde de forma que sejam distribuídos de maneira eficiente e equitativa pelo território nacional, com foco nas necessidades locais.
5. Hierarquização:
   
   • Criação de uma rede organizada de pontos de atenção à saúde que vão desde os mais simples até os mais complexos, assegurando encaminhamentos eficientes e racionalização de recursos.
6. Participação Comunitária:
   
   • Inclusão da comunidade nas decisões sobre a saúde, reforçando o controle social e garantindo que as políticas e ações reflitam as necessidades e prioridades da população.

Question 8

Quais foram os avanços e as estratégias implementadas pelo Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS) como precursores para a formação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil?

Answer 8

1. Estratégia Ponte para o SUS: O SUDS foi uma estratégia intermediária importante para a implementação do SUS, oferecendo uma transição organizada do sistema de saúde preexistente para um sistema unificado e descentralizado.
2. Avanços Organizativos: Uma das principais melhorias do SUDS em relação aos sistemas anteriores foi a superação da dependência de compra de serviços do setor privado. Isso marcou um passo significativo em direção à ampliação do atendimento através do setor público.
3. Programação Orçamentária Integrada (POI): Os repasses de fundos no SUDS eram realizados com base na POI, garantindo uma distribuição de recursos mais eficaz e alinhada com as necessidades de saúde em diversas regiões.
4. Criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde: Esses conselhos foram estabelecidos para promover maior participação comunitária e controle social na gestão da saúde pública, enfatizando a descentralização administrativa e maior autonomia local.
5. Estadualização: A passagem de responsabilidades do antigo INAMPS para as Secretarias Estaduais de Saúde ajudou a descentralizar a gestão da saúde, delegando mais poder aos estados para atender às necessidades específicas de suas populações.
6. Redirecionamento de Investimentos: Houve uma mudança significativa no direcionamento dos investimentos de saúde, passando do setor privado para o público, refletindo um aumento da responsabilidade do estado na prestação de serviços de saúde.

Question 9

Fale sobre o contexto histórico no Brasil no início dos anos 90 e como isso repercutiu na saúde:

Answer 9

O contexto histórico do Brasil no início dos anos 90 foi marcado por uma série de desafios que impactaram diretamente o setor de saúde. Aqui estão os principais pontos, com base nas informações da imagem:

• Epidemias e Mortalidade: A década de 1990 começou com a epidemia de cólera e um aumento na mortalidade devido a causas externas, com homicídios superando os acidentes de trânsito como principal causa de mortes.
• Instabilidade Econômica: O período foi marcado por instabilidade econômica, com hiperinflação e crise fiscal do Estado. O governo Collor tentou implementar medidas drásticas, reduzindo pela metade os recursos destinados à saúde, o que agravou a situação, levando ao que foi descrito como o “caos do SUS”.
• Desafios na Reforma Sanitária: A reforma sanitária enfrentava sérios problemas de implementação, gerando descrédito contra o SUS, tanto por parte dos dirigentes quanto pela mídia, população e profissionais de saúde.
• Retomada pós-impeachment: Após o impeachment do Presidente Collor, houve uma conjuntura mais favorável que permitiu retomar alguns aspectos da reforma sanitária, buscando superar os obstáculos anteriores.

Esses desafios ilustram a complexidade do período, onde a saúde pública brasileira passava por uma transformação significativa, enfrentando tanto problemas internos quanto reações às políticas implementadas.

Question 10

Qual foi a evolução legislativa e operacional do Sistema Único de Saúde (SUS) após a Constituição de 1988 até o início dos anos 90, e quais foram os principais instrumentos legais e normativos que moldaram a sua implementação?

Answer 10

1. Constituição de 1988:
   
   • Conhecida como “Constituição cidadã”, marcou um grande avanço na garantia dos direitos civis e sociais, incluindo a saúde como um direito de todos e dever do Estado.
2. Aprovação das Leis Orgânicas da Saúde – LOS:
   
   • Estas leis são a base legislativa do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para a organização, o planejamento, a assistência e a articulação com serviços privados.
3. Lei 8.080/90:
   
   • Lei que regulamentou o SUS e definiu os princípios e diretrizes para a organização do sistema de saúde no Brasil, incluindo aspectos administrativos, financeiros, técnicos e de planejamento.
4. Lei 8.142/90:
   
   • Lei que complementa a Lei 8.080/90, focada na participação da comunidade na gestão do SUS e no financiamento da saúde, estabelecendo critérios para o repasse de recursos e condições para a gestão fiscal e orçamentária.
5. Edição da primeira Norma Operacional Básica – NOB 91:
   
   • Instrumento que orientou a implantação do SUS, visando a descentralização e a regionalização dos serviços de saúde, procurando melhorar a eficácia e eficiência administrativa e financeira.
6. Edição da NOB 92:
   
   • Apesar de não ter sido implementada, esta norma visava aprofundar os princípios da NOB 91, propondo mecanismos mais refinados para a gestão do SUS e a distribuição de recursos.

Question 11

Qual foi o impacto do impeachment de Collor em 1992 na saúde pública brasileira e quais foram os principais desenvolvimentos e desafios enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos anos seguintes até meados da década de 1990?

Answer 11

Impeachment de Collor (Final de 1992) e Avanços no SUS
- Retomada dos Ideais da Reforma: Após o impeachment de Collor, houve uma retomada das ideias centrais da reforma sanitária brasileira, focando-se na expansão e consolidação do SUS.
- Governo de Itamar Franco: Sob o governo de Itamar, iniciativas voltadas para a melhoria do sistema de saúde continuaram, dando continuidade aos esforços anteriores.
- NOB 93 (Norma Operacional Básica): Publicada durante este período, a NOB 93 teve papel crucial na definição de diretrizes para a operacionalização e descentralização do SUS.

Avanços e Conferências Nacionais de Saúde
- IX Conferência Nacional de Saúde (1993): Enfatizou a importância de cumprir e fazer cumprir as leis do SUS, marcando um esforço contínuo de implementação e ajuste das políticas de saúde.
- X Conferência Nacional de Saúde (1996) e NOB 96: A conferência e a norma contribuíram para a regulamentação e estruturação definitiva do SUS, enfatizando a descentralização e os repasses financeiros para ampliar a atenção básica.

Descentralização e Participação Cívica
- Municipalização da Saúde: O processo de descentralização foi intensificado, reconhecendo a diversidade das situações locais e aumentando a responsabilidade dos municípios na gestão da saúde.
- Influência da Sociedade Civil: A participação da sociedade civil tornou-se mais significativa, com os conselhos municipais e estaduais de saúde tendo um papel mais ativo no debate e na decisão sobre as políticas de saúde.

Contexto Econômico e Social
- Instabilidade Econômica nos Anos 90: O período foi marcado por grave instabilidade econômica e hiperinflação, que impactaram negativamente os recursos disponíveis para saúde.
- Impacto Social e Movimentos de Cidadania: Movimentos sociais que lutavam contra a fome, a miséria e a violência também influenciaram as políticas públicas de saúde, demandando um sistema mais inclusivo e acessível.

Question 12

Estabeleça uma linha temporal sobre a evolução do sistema de saúde no Brasil :

Answer 12

Aqui está uma linha do tempo baseada nas informações fornecidas na imagem sobre a evolução do sistema de saúde no Brasil:

1. 1904: Revolta da Vacina, liderada por Oswaldo Cruz.
2. 1917: Reforma do porto de Santos.
3. 1923: Lei Eloy Chaves - criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs).
4. 1933: Criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).
5. 1942: I Conferência Nacional de Saúde e criação do SESP.
6. 1953: Criação do Ministério da Saúde.
7. 1963: III Conferência Nacional de Saúde - campanha pela municipalização (Gov. João Goulart).
8. 1964: Golpe Militar - retrocesso e centralização.
9. 1966: Unificação dos IAPs e criação do INPS.
10. 1977: Criação do INAMPS.
11. 1978: Conferência de Alma-Ata.
12. 1983/84: AIS (Ações Integradas de Saúde) e início da interiorização das ações e serviços.
13. 1986: VIII Conferência Nacional de Saúde.
14. 1987: SUDS - descentralização via convênios.
15. 1988: Constituição Federal - criação do SUS.
16. 1990: Leis Orgânicas da Saúde - LOS 8.080/90 e LOS 8.142/90.
17. 1991: NOB e PACS.
18. 1993: Extinção do INAMPS e NOB 93 (Governo Itamar Franco).
19. 1994: Programa Saúde da Família (PSF).
20. 2003: SAMU.
21. 2006: Pacto pela Saúde.
22. 2009: Regulamento do SUS.
23. 2011: Decreto 7.508.

• 2012
  
  • Lei Complementar 141: Estabelece diretrizes e normas para a alocação e o gasto de recursos em saúde pública.
  • Resolução 453: Foca na gestão do sistema de saúde e define mais claramente o papel dos conselhos de saúde.
• 2015
  
  • Lei 13.097: Introduz mudanças em várias leis de saúde para simplificar processos e melhorar a eficiência.
  • Emenda Constitucional 86: Altera as disposições de financiamento relacionadas à saúde, modificando os pisos orçamentários para o governo federal.
• 2017
  
  • Lei 13.427: Leis adicionais que afetam a administração da saúde.
  • Portarias de Consolidação: Consolidam diversas portarias anteriores em um único documento, simplificando a legislação da saúde.
  • Nova PNAB (Política Nacional de Atenção Básica): Reformula as diretrizes para a atenção básica em saúde no Brasil.
• 2019
  
  • Programa Previne Brasil (Portaria 2.979): Lança um novo programa focado na prevenção de doenças e promoção da saúde.
  • Equipe de Atenção Primária – EAP (portaria 2.539): Estabelece normas para a formação e atuação das equipes de atenção primária.
• 2020
  
  • NASF – Nota Técnica 03/2020: Orientações e atualizações para o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica.
  • Alteração da Lei 8.080/90 - LEI Nº 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020: Modificações na lei que rege o SUS para atualizar e aprimorar a legislação em resposta a novas demandas de saúde pública.