TÍTULO VI DA ADVOCACIA PÚBLICA Flashcards
O que determina o Art. 182 do Código de Processo Civil em relação aos deveres da Advocacia Pública?
O Art. 182 do Código de Processo Civil estipula que é responsabilidade da Advocacia Pública, conforme a lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso deve ser feito por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos, incluindo as pessoas jurídicas de direito público que fazem parte da administração direta e indireta.
Qual é o benefício estabelecido pelo Art. 183 do Código de Processo Civil para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público em relação aos prazos processuais?
O Art. 183 do Código de Processo Civil determina que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público têm o privilégio de desfrutar de um prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Esse prazo em dobro começa a contar a partir da intimação pessoal, que pode ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme estipulado nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo. No entanto, esse benefício não se aplica quando a lei estabelecer um prazo próprio para o ente público, de forma expressa.
Em quais situações um membro da Advocacia Pública pode ser responsabilizado conforme o Art. 184 do Código de Processo Civil?
O Art. 184 do Código de Processo Civil estabelece que um membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Isso significa que se o membro da Advocacia Pública agir intencionalmente com má-fé ou fraude durante o exercício de suas atividades, ele pode ser responsabilizado civilmente e terá que arcar com as consequências de seus atos.
