SEÇÃO X DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS SEÇÕES Flashcards
Qual é o dispositivo legal que trata da cessação da eficácia da tutela provisória no Código de Processo Civil?
O dispositivo legal que trata da cessação da eficácia da tutela provisória é o Art. 668 do Código de Processo Civil.
Sob quais condições cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo?
A eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo cessa nas seguintes condições:
a) Se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido.
b) Se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
Qual é o prazo para a propositura da ação para evitar a cessação da eficácia da tutela provisória?
O prazo para a propositura da ação e evitar a cessação da eficácia da tutela provisória é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido foi intimado da decisão.
Em que situação específica o juiz pode extinguir o processo de inventário e, consequentemente, cessar a eficácia da tutela provisória?
O juiz pode extinguir o processo de inventário, com ou sem resolução de mérito, o que resulta na cessação da eficácia da tutela provisória, conforme previsto no Art. 668, II do Código de Processo Civil.
