CAPÍTULO V DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Flashcards
Qual é a finalidade do artigo 534 do Código de Processo Civil?
O artigo 534 do Código de Processo Civil estabelece as diretrizes a serem seguidas no cumprimento de sentença que obriga a Fazenda Pública a efetuar o pagamento de uma quantia específica. Ele detalha os elementos que devem constar no demonstrativo apresentado pelo exequente para comprovar e atualizar o crédito.
Quais informações devem constar no demonstrativo apresentado pelo exequente?
O demonstrativo apresentado pelo exequente, conforme o artigo 534, deve conter as seguintes informações:
Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do exequente.
Índice de correção monetária adotado.
Juros aplicados e suas respectivas taxas.
Termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados.
Periodicidade da capitalização dos juros, quando aplicável.
Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Como deve proceder o exequente no caso de pluralidade de exequentes?
Se houver mais de um exequente, cada um deve apresentar o seu próprio demonstrativo, seguindo as orientações do artigo 534. Caso necessário, aplicam-se as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 113 do Código de Processo Civil.
A multa prevista no § 1º do art. 523 é aplicável à Fazenda Pública?
Não, conforme estipulado no § 2º do artigo 534, a multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil não se aplica à Fazenda Pública durante o cumprimento de sentença que envolve o pagamento de quantia certa.
Qual é a forma de intimação da Fazenda Pública no processo civil, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil?
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.
Quais são as possíveis impugnações que a Fazenda Pública pode apresentar no prazo de 30 dias, nos próprios autos, de acordo com o artigo 535?
A Fazenda Pública pode impugnar a execução alegando falta ou nulidade da citação (se o processo correu à revelia na fase de conhecimento), ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado da sentença.
O que deve ser observado quando alegada a suspeição ou impedimento, de acordo com o artigo 535?
A alegação de impedimento ou suspeição deve observar o disposto nos arts. 146 e 148.
Como deve proceder a executada quando alega que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título em caso de excesso de execução, conforme o artigo 535?
A executada deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
O que acontece se a execução não for impugnada ou se as arguições da executada forem rejeitadas, de acordo com o artigo 535?
Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, será expedido precatório em favor do exequente pelo presidente do tribunal competente, observando-se o disposto na Constituição Federal. No caso de obrigação de pequeno valor, o pagamento será realizado no prazo de 2 meses, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, por ordem do juiz.
O que é considerado para efeito do disposto no inciso III do caput do artigo 535?
Para efeito do disposto no inciso III do caput do artigo 535, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
O que é permitido no caso do § 5º do artigo 535, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal?
No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal podem ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
Quando deve ser proferida a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º, de acordo com o artigo 535?
A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
O que cabe em caso de a decisão referida no § 5º ser proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme o artigo 535?
Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
