CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES - CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES SEÇÃO I DOS DEVERES Flashcards
Quais são os deveres das partes, de seus procuradores e de todos os envolvidos no processo, de acordo com o Artigo 77 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Artigo 77, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos os envolvidos no processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações; não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.
O que pode acontecer se uma das partes descumprir os deveres estabelecidos no Artigo 77 do Código de Processo Civil?
No caso do descumprimento dos deveres estabelecidos no Artigo 77, o juiz poderá advertir a pessoa responsável de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Além disso, a violação aos deveres estipulados nos incisos IV (cumprir decisões jurisdicionais) e VI (não inovar ilegalmente) constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável a uma multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
Qual é a penalidade prevista para aqueles que violarem os deveres estabelecidos nos incisos IV e VI do Artigo 77, de acordo com o Código de Processo Civil?
A violação dos deveres estabelecidos nos incisos IV e VI do Artigo 77 constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse caso, o juiz poderá aplicar ao responsável uma multa de até vinte por cento do valor da causa, conforme a gravidade da conduta. Caso a multa não seja paga no prazo fixado pelo juiz, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução seguirá o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.
O que acontece se uma parte ou seu representante violar o disposto no inciso VI do Artigo 77, que proíbe a inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso?
Se for reconhecida violação ao disposto no inciso VI do Artigo 77, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior. Além disso, pode proibir a parte de falar nos autos até que o atentado seja purgado, sem prejuízo da aplicação da multa estipulada nos casos de ato atentatório à dignidade da justiça.
