CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Flashcards
Onde pode ser proposta a execução fundada em título extrajudicial, de acordo com o Art. 781 do Código de Processo Civil?
A execução fundada em título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, na eleição constante do título, na situação dos bens a ela sujeitos, ou ainda, no caso de mais de um domicílio do executado, no foro de qualquer deles. Além disso, se o domicílio do executado for incerto ou desconhecido, a execução pode ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente. Também é possível propô-la no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que o executado não resida mais nesse local.
Como são determinados os atos executivos na execução fundada em título extrajudicial, conforme o Art. 782 do Código de Processo Civil?
Na execução fundada em título extrajudicial, os atos executivos são determinados pelo juiz, e o oficial de justiça é responsável por cumpri-los. O juiz pode, conforme o §1º, autorizar o oficial de justiça a cumprir os atos executivos também em comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
Em que situação o juiz pode requisitar o emprego de força policial na execução, de acordo com o Art. 782 do Código de Processo Civil?
O juiz pode requisitar o emprego de força policial sempre que for necessário para efetivar a execução, conforme previsto no §2º do Art. 782 do Código de Processo Civil.
Em quais circunstâncias o nome do executado pode ser incluído em cadastros de inadimplentes, de acordo com o Art. 782 do Código de Processo Civil?
O nome do executado pode ser incluído em cadastros de inadimplentes a pedido da parte, conforme o §3º do Art. 782. Essa inclusão pode ocorrer quando necessário para a efetivação da execução. O §4º estabelece que a inscrição será cancelada imediatamente se o pagamento for efetuado, se a execução for garantida, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme o Art. 782 do Código de Processo Civil, se aplica apenas à execução fundada em título extrajudicial?
Não, o disposto nos §§3º e 4º do Art. 782 aplica-se tanto à execução fundada em título extrajudicial quanto à execução definitiva de título judicial, conforme estabelecido pelo §5º.
