CAPÍTULO IV DAS INTIMAÇÕES Flashcards
O que é intimação de acordo com o Art. 269 do Código de Processo Civil?
Intimação, de acordo com o Art. 269 do Código de Processo Civil, é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Ela pode ser realizada de diferentes maneiras, como pessoalmente, por meio do correio ou eletronicamente, dependendo das circunstâncias do caso.
Quais são as opções disponíveis para os advogados promoverem a intimação do advogado da outra parte de acordo com o Art. 269 do Código de Processo Civil?
Conforme o § 1º do Art. 269 do Código de Processo Civil, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
Como deve ser feito o ofício de intimação de acordo com o Art. 269 do Código de Processo Civil?
O ofício de intimação, conforme o § 2º do Art. 269 do Código de Processo Civil, deve ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença que está sendo comunicada.
Quem é responsável por realizar a intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público de acordo com o Art. 269 do Código de Processo Civil?
A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, conforme estipulado no § 3º do Art. 269 do Código de Processo Civil.
Como as intimações são realizadas de acordo com o Art. 270 do Código de Processo Civil?
Conforme o Art. 270 do Código de Processo Civil, as intimações são realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, de acordo com as disposições da lei. O parágrafo único do mesmo artigo estende essa regra ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, aplicando o disposto no § 1º do Art. 246.
O que acontece se a intimação por meio eletrônico for inviável e não houver publicação em órgão oficial na localidade?
Se a intimação por meio eletrônico for inviável e não houver na localidade publicação em órgão oficial, conforme o Art. 273 do Código de Processo Civil, cabe ao escrivão ou chefe de secretaria intimar os advogados das partes pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo, ou por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
Como as intimações são feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo de acordo com o Art. 274 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Art. 274 do Código de Processo Civil, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mesmo que não seja recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva do endereço não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
