SEÇÃO III DO INTERDITO PROIBITÓRIO Flashcards
O que dispõe o Art. 567 do Código de Processo Civil?
O Art. 567 do Código de Processo Civil trata da possibilidade de o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerer ao juiz que o proteja da turbação ou esbulho iminente. Isso pode ser feito por meio de um mandado proibitório, no qual o juiz pode impor uma pena pecuniária ao réu, caso ele desrespeite a decisão.
Em que situação o possuidor pode solicitar o mandado proibitório, conforme o Art. 567?
O possuidor pode requerer o mandado proibitório quando tiver justo receio de ser molestado na posse, ou seja, quando perceber ameaça iminente de turbação ou esbulho.
Qual é a finalidade do mandado proibitório mencionado no Art. 567?
O mandado proibitório mencionado no Art. 567 tem como finalidade assegurar a proteção do possuidor contra turbação ou esbulho iminente, sendo uma medida judicial preventiva para evitar a ocorrência desses eventos.
O que acontece se o réu desrespeitar o mandado proibitório conforme o Art. 567?
Caso o réu desrespeite o mandado proibitório, o juiz pode impor ao réu uma pena pecuniária específica, como forma de punição pela transgressão do preceito judicial.
Como o Art. 568 se relaciona com o Art. 567 no contexto do Código de Processo Civil?
O Art. 568 estabelece que ao interdito proibitório (mencionado no Art. 567) aplica-se o disposto na Seção II deste Capítulo. Isso significa que as regras e procedimentos relacionados ao interdito proibitório estão sujeitos às disposições da Seção II do mesmo capítulo do Código de Processo Civil.
