CAPÍTULO III DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Flashcards
Qual é o procedimento previsto no Art. 523 do Código de Processo Civil em caso de condenação em quantia certa?
O cumprimento definitivo da sentença em caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ocorrerá a requerimento do exequente. O executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.
O que acontece se o pagamento voluntário não ocorrer dentro do prazo de 15 dias estabelecido no caput do Art. 523?
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de uma multa de dez por cento e honorários de advogado também de dez por cento, conforme previsto no § 1º do Art. 523.
Como são calculados os encargos (multa e honorários) se o pagamento parcial for efetuado dentro do prazo estipulado no caput?
Se o pagamento parcial for efetuado no prazo previsto no caput do Art. 523, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante do débito.
O que acontece se não for efetuado o pagamento voluntário tempestivamente?
Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, iniciando-se os atos de expropriação, conforme estabelecido no § 3º do Art. 523.
Qual é o prazo para o executado apresentar sua impugnação, após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário?
O executado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, após o término do prazo previsto no art. 523 para o pagamento voluntário.
Quais são as alegações que o executado pode fazer em sua impugnação?
O executado pode alegar na impugnação:
Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento;
Ilegitimidade de parte;
Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
Penhora incorreta ou avaliação errônea;
Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
O que acontece se o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença?
Se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, ele deve declarar imediatamente o valor que entende correto, apresentando um demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Caso não aponte o valor correto ou não apresente o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
O que pode ser alegado em caso de impedimento ou suspeição?
A alegação de impedimento ou suspeição deve observar o disposto nos arts. 146 e 148 do Código de Processo Civil.
O que acontece se a impugnação for apresentada pelo executado?
A apresentação da impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. O juiz, a requerimento do executado e garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, pode atribuir efeito suspensivo à impugnação se seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
O que acontece se a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda?
Se a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
O que significa a possibilidade de modular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme o § 13 do artigo 525 do CPC?
O § 13 do artigo 525 do CPC estabelece que, no caso do § 12 (que trata da inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF), os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal podem ser modulados no tempo, levando em consideração a segurança jurídica. Isso significa que a aplicação prática da decisão pode ser ajustada para garantir a estabilidade das relações jurídicas, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade.
Qual é o requisito para a decisão do Supremo Tribunal Federal, mencionada no § 14 do artigo 525 do CPC?
Conforme o § 14 do artigo 525 do CPC, a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 (que trata da inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF) deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
O que deve ser feito se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme o § 15 do artigo 525 do CPC?
O § 15 do artigo 525 do CPC estabelece que se a decisão referida no § 12 (decisão do STF sobre a inexigibilidade da obrigação) for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória. O prazo para propor essa ação rescisória será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Qual é a possibilidade conferida ao réu pelo Art. 526 do Código de Processo Civil antes de ser intimado para o cumprimento da sentença?
O Art. 526 do CPC permite ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido. Esse oferecimento deve ser acompanhado por uma memória discriminada do cálculo.
Qual é o prazo concedido ao autor para se manifestar após o réu efetuar o depósito mencionado no Art. 526?
O autor tem o prazo de 5 (cinco) dias para ser ouvido após o réu efetuar o depósito mencionado no Art. 526. Durante esse período, o autor pode impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito referente à parcela incontroversa.
