CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Flashcards
Qual é o procedimento para o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, conforme o Art. 520 do Código de Processo Civil?
O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, de acordo com o Art. 520 do CPC, segue o mesmo procedimento do cumprimento definitivo. Esse cumprimento é iniciativa e responsabilidade do exequente, sujeitando-se a certos regimes e condições.
Quais são as obrigações do exequente durante o cumprimento provisório da sentença?
Durante o cumprimento provisório da sentença, o exequente é responsável por iniciar e conduzir o processo, assumindo a obrigação de reparar eventuais danos ao executado, caso a sentença seja reformada.
O que acontece se houver uma decisão que modifique ou anule a sentença durante o cumprimento provisório?
Se houver uma decisão que modifique ou anule a sentença durante o cumprimento provisório, a execução fica sem efeito. As partes são restituídas ao estado anterior, e eventuais prejuízos são liquidados nos mesmos autos.
Como a execução é afetada se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte?
Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, apenas na parte modificada ou anulada a execução fica sem efeito.
Quais são as condições para o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que envolvam transferência de posse ou alienação de propriedade durante o cumprimento provisório?
O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que envolvam transferência de posse ou alienação de propriedade durante o cumprimento provisório dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
Como o executado pode se manifestar durante o cumprimento provisório da sentença?
O executado tem o direito de apresentar impugnação, se desejar, nos termos do art. 525, durante o cumprimento provisório da sentença.
Quais são as obrigações referentes à multa e aos honorários no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa?
No cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos.
