CAPÍTULO IX DA RECLAMAÇÃO

Question 1

Onde pode ser proposta a reclamação de acordo com o Art. 988 do Código de Processo Civil?

Answer 1

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Question 2

Qual é o órgão ao qual a reclamação deve ser dirigida e como deve ser instruída, de acordo com o Art. 988?

Answer 2

A reclamação deve ser dirigida ao presidente do tribunal e deve ser instruída com prova documental.

Question 3

O que acontece assim que a reclamação é recebida, conforme o § 3º do Art. 988?

Answer 3

Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

Question 4

Quais são as hipóteses compreendidas nos incisos III e IV do § 4º do Art. 988?

Answer 4

As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Question 5

Quando é considerada inadmissível a reclamação, de acordo com o Art. 988?

Answer 5

A reclamação é inadmissível quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada ou para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Question 6

O que acontece se o recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado for inadmitido ou julgado, de acordo com o § 6º do Art. 988?

Answer 6

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Question 7

Quais são as providências que o relator toma ao despachar a reclamação, de acordo com o Art. 989?

Answer 7

Ao despachar a reclamação, o relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado se necessário para evitar dano irreparável, e determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 dias para apresentar a sua contestação.