LIVRO III DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Flashcards
Qual é a condição para um cônjuge propor uma ação que verse sobre direito real imobiliário, de acordo com o Artigo 73 do Código de Processo Civil?
Segundo o Artigo 73, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Quais são as situações em que ambos os cônjuges são necessariamente citados para a ação, de acordo com o Artigo 73 do Código de Processo Civil?
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário (exceto quando casados sob o regime de separação absoluta de bens), resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família ou que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Em quais casos a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável em ações possessórias, de acordo com o Código de Processo Civil?
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado, conforme estipulado no Artigo 73, § 2º.
Quais entidades e órgãos são autorizados a representar outras partes em juízo, de acordo com o Artigo 75 do Código de Processo Civil?
Serão representados em juízo, ativa e passivamente: a União, pela Advocacia-Geral da União ou órgão vinculado; o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios (quando expressamente autorizada); e a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar, conforme estabelecido no Artigo 75.
O que acontece se for verificada a incapacidade processual ou irregularidade na representação da parte durante o processo, de acordo com o Código de Processo Civil?
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Se a determinação não for cumprida, as consequências variam: o processo será extinto se a providência couber ao autor, o réu será considerado revel se a providência lhe couber, e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre, conforme estabelecido no Artigo 76, § 1º.
