SUBSEÇÃO II DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS Flashcards
Quais são os elementos que devem constar na decisão de afetação proferida pelo relator, conforme o Art. 1.037 do CPC?
Na decisão de afetação, o relator, no tribunal superior, deverá identificar com precisão a questão a ser submetida a julgamento e determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o Art. 1.037, incisos I e II do CPC.
Como o relator pode proceder caso, após receber os recursos selecionados, não se proceda à afetação, de acordo com o § 1º do Art. 1.037 do CPC?
Se, após receber os recursos selecionados, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no Art. 1.036, § 1º, conforme o § 1º do Art. 1.037 do CPC.
Quem será prevento para julgar os recursos afetados quando houver mais de uma afetação, conforme o § 3º do Art. 1.037 do CPC?
Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput do Art. 1.037 do CPC.
Qual é o prazo para julgamento dos recursos afetados, de acordo com o § 4º do Art. 1.037 do CPC?
Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus, conforme o § 4º do Art. 1.037 do CPC.
Em que situação a parte pode requerer o prosseguimento do seu processo mesmo após a afetação dos recursos, conforme o § 9º do Art. 1.037 do CPC?
A parte pode requerer o prosseguimento do seu processo mesmo após a afetação dos recursos se demonstrar distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado. Esse requerimento deve ser dirigido ao juiz, relator ou tribunal superior, conforme o caso, conforme o § 9º do Art. 1.037 do CPC.
Qual é o procedimento em relação ao requerimento mencionado no § 9º do Art. 1.037 do CPC?
O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido ao juiz, relator, relator do acórdão recorrido ou ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado, conforme o § 10 do Art. 1.037 do CPC. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 11 do mesmo artigo.
O que acontece se for reconhecida a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, conforme o § 12 do Art. 1.037 do CPC?
Se for reconhecida a distinção no caso, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo nos casos dos incisos I, II e IV do § 12 do Art. 1.037 do CPC. No caso do inciso III do mesmo parágrafo, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único.
Qual recurso caberá da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º do Art. 1.037 do CPC?
Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau, ou agravo interno, se a decisão for de relator, conforme o § 13 do Art. 1.037 do CPC.
Quais são as prerrogativas do relator, de acordo com o Art. 1.038 do CPC?
O relator, conforme o Art. 1.038 do CPC, pode solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, fixar data para audiência pública a fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, e requisitar informações aos tribunais inferiores sobre a controvérsia. Além disso, após cumprir as diligências necessárias, o relator intimará o Ministério Público para manifestar-se.
O que ocorre com os demais recursos versando sobre a mesma controvérsia após a decisão dos recursos afetados, conforme o Art. 1.039 do CPC?
Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. No caso de negação da existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado serão considerados automaticamente inadmitidos.
Quais são as providências a serem tomadas após a publicação do acórdão paradigma, de acordo com o Art. 1.040 do CPC?
Após a publicação do acórdão paradigma:
O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
O órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.
No caso de recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente.
Quais são as condições estabelecidas para a desistência da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o Art. 1.040 do CPC?
A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia, conforme o § 1º do Art. 1.040 do CPC.
Quais são as consequências da desistência da ação antes de oferecida a contestação, de acordo com o Art. 1.040 do CPC?
Se a desistência ocorrer antes de oferecida a contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência, conforme o § 2º do Art. 1.040 do CPC.
