TÍTULO II DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO II DA CITAÇÃO Flashcards
O que é a citação de acordo com o Art. 238 do Código de Processo Civil?
A citação, de acordo com o Art. 238 do Código de Processo Civil, é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O parágrafo único desse artigo estabelece que a citação deve ser efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação, conforme a Lei nº 14.195, de 2021.
Em quais casos a citação do réu ou do executado é indispensável para a validade do processo, de acordo com o Art. 239 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Art. 239 do Código de Processo Civil, a citação do réu ou do executado é indispensável para a validade do processo, exceto nos casos de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
O que acontece se o réu ou executado comparecer espontaneamente no processo, segundo o Art. 239 do Código de Processo Civil?
Se o réu ou o executado comparecer espontaneamente no processo, de acordo com o § 1º do Art. 239 do Código de Processo Civil, isso supre a falta ou a nulidade da citação. A partir da data do comparecimento, começa a fluir o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
O que é induzido pela citação válida, mesmo quando ordenada por juízo incompetente, conforme o Art. 240 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Art. 240 do Código de Processo Civil, a citação válida, mesmo quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvadas as disposições dos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Além disso, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação.
Como será realizada a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme o Art. 242 do Código de Processo Civil?
Segundo o § 3º do Art. 242 do Código de Processo Civil, a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
