SEÇÃO V COISA JULGADA Flashcards
O que é coisa julgada material de acordo com o Art. 502 do Código de Processo Civil?
A coisa julgada material, conforme estabelecido no Art. 502 do Código de Processo Civil, refere-se à autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso.
Qual a força da decisão que julgar total ou parcialmente o mérito, de acordo com o Art. 503?
De acordo com o Art. 503, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Em que condições a resolução de questão prejudicial no processo se sujeita ao princípio da coisa julgada, conforme o Art. 503, § 1º?
O princípio da coisa julgada em relação à resolução de questão prejudicial no processo, de acordo com o Art. 503, § 1º, aplica-se se (I) dessa resolução depender o julgamento do mérito; (II) houver contraditório prévio e efetivo, exceto em caso de revelia; (III) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
Quando a hipótese do § 1º do Art. 503 não se aplica?
A hipótese do § 1º do Art. 503 não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
Quais elementos da sentença não fazem coisa julgada, de acordo com o Art. 504?
Conforme estabelecido no Art. 504, não fazem coisa julgada os motivos, mesmo que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
Em que situações um juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, conforme o Art. 505?
O Art. 505 estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. Além disso, há outros casos prescritos em lei.
