TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM CAPÍTULO II DA PETIÇÃO INICIAL SEÇÃO I DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIA

Question 1

Qual é a providência que o juiz deve tomar ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil?

Answer 1

Conforme o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a petição, indicando de forma precisa as correções ou complementações necessárias. Caso o autor não cumpra essa diligência dentro do prazo estabelecido, o juiz indeferirá a petição inicial.