SEÇÃO IX DO ARROLAMENTO Flashcards
O que é necessário para a homologação de uma partilha amigável pelo juiz, conforme o Art. 659 do Código de Processo Civil?
A homologação de uma partilha amigável ocorre de plano pelo juiz, desde que celebrada entre partes capazes nos termos da lei. Esse processo deve seguir as disposições dos arts. 660 a 663 do Código de Processo Civil.
Em quais situações o pedido de adjudicação pode ser aplicado, conforme o § 1º do Art. 659?
O pedido de adjudicação pode ser aplicado quando houver herdeiro único, conforme estipulado pelo § 1º do Art. 659 do Código de Processo Civil.
O que acontece após a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação tornar-se transitada em julgado, de acordo com o § 2º do Art. 659?
Após a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação tornar-se transitada em julgado, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação. Em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas abrangidos, e o fisco será intimado para realizar o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos, conforme a legislação tributária e o § 2º do Art. 662.
Como se processa o inventário na forma de arrolamento sumário, conforme o Art. 660 do Código de Processo Civil?
O inventário, processado na forma de arrolamento sumário conforme o Art. 660, ocorre na petição de inventário. Nesse processo, os herdeiros devem requerer ao juiz a nomeação do inventariante, declarar os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, além de atribuir valor aos bens para fins de partilha, conforme o disposto no Art. 630.
Quando será necessária a avaliação dos bens do espólio durante o processo de arrolamento, conforme o Art. 661?
Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do Art. 663, o Art. 661 estabelece que não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade durante o arrolamento.
O que dispõe o Art. 662 sobre as questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação de taxas judiciárias e tributos durante o arrolamento?
O Art. 662 estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores atribuídos pelos herdeiros.
Em que circunstâncias o inventário pode ser processado na forma de arrolamento, de acordo com o Art. 664?
O inventário pode ser processado na forma de arrolamento quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos. Nesse caso, o inventariante nomeado apresentará, independentemente de termo de compromisso, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
O que ocorre se houver impugnação à estimativa do valor dos bens durante o arrolamento, de acordo com o § 1º do Art. 664?
Se houver impugnação à estimativa do valor dos bens durante o arrolamento, o juiz nomeará um avaliador, que deverá apresentar um laudo em 10 dias. Após a apresentação do laudo, o juiz deliberará sobre a partilha em audiência, decidindo as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
Em que condições o inventário pode ser processado na forma do Art. 664, mesmo havendo interessado incapaz, conforme o Art. 665?
O inventário pode ser processado na forma do Art. 664, mesmo havendo interessado incapaz, desde que todas as partes e o Ministério Público concordem com essa abordagem, de acordo com o Art. 665.
Quando é dispensado o inventário ou arrolamento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, conforme o Art. 666?
O pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, é independente de inventário ou arrolamento, conforme estabelecido pelo Art. 666 do Código de Processo Civil.
