Seção II Da Obrigação de Fazer Flashcards
O que acontece quando o objeto da execução é uma obrigação de fazer de acordo com o Art. 815 do Código de Processo Civil?
Quando o objeto da execução é uma obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo designado pelo juiz, se outro prazo não estiver determinado no título executivo.
Qual é a alternativa disponível ao exequente caso o executado não cumpra a obrigação no prazo estipulado, conforme o Art. 816 do CPC?
Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, o exequente pode, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos. Nesse caso, a obrigação se converte em indenização, e o valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
O que o juiz pode autorizar, de acordo com o Art. 817 do CPC, caso a obrigação possa ser satisfeita por terceiro?
Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele terceiro satisfaça a obrigação à custa do executado.
Quais são as condições para a autorização do juiz permitindo que terceiro satisfaça a obrigação do executado, conforme o Parágrafo único do Art. 817 do CPC?
O exequente deve requerer a autorização do juiz, e este só concederá a autorização após ouvir as partes. Além disso, o exequente deve adiantar as quantias previstas na proposta que o juiz, após ouvir as partes, houver aprovado.
Qual procedimento o juiz adota após a realização da prestação, de acordo com o Art. 818 do Código de Processo Civil?
Após a realização da prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 dias. Se não houver impugnação, considerará a obrigação satisfeita. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.
Quais são as opções do exequente caso o terceiro contratado não cumpra a prestação no prazo ou a execute de maneira incompleta ou defeituosa, conforme o Art. 819 do CPC?
Caso o terceiro contratado não realize a prestação conforme acordado, o exequente pode, no prazo de 15 dias, requerer ao juiz autorização para concluí-la ou repará-la à custa do contratante. O juiz, após ouvir o contratante, determinará o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-las.
Em que situação o exequente tem preferência em relação ao terceiro contratante, segundo o Art. 820 do CPC?
Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, ele terá preferência em igualdade de condições de oferta em relação ao terceiro. O direito de preferência deve ser exercido no prazo de 5 dias após a aprovação da proposta do terceiro.
O que o exequente pode requerer ao juiz na obrigação de fazer, quando convencionado que o executado a satisfaça pessoalmente, de acordo com o Art. 821 do CPC?
Na obrigação de fazer, quando convencionado que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente pode requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, e será seguido o procedimento de execução por quantia certa.
