CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Flashcards
Quais são os bens sujeitos à execução de acordo com o Art. 790 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Art. 790 do CPC, são sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, do sócio nos termos da lei, do devedor mesmo que em poder de terceiros, do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, além dos bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução, cuja alienação ou gravação tenha sido anulada em razão do reconhecimento de fraude contra credores em ação autônoma, e os bens do responsável nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
Qual a responsabilidade do proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície ou do superficiário em caso de execução?
Conforme o Art. 791 do CPC, se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície ou o superficiário, a responsabilidade pela dívida recai exclusivamente sobre o direito real do qual é titular o executado. A penhora ou outros atos de constrição devem incidir exclusivamente sobre o terreno no caso do proprietário, ou sobre a construção ou plantação no caso do superficiário.
Como devem ser registrados os atos de constrição nos casos mencionados no Art. 791 do CPC?
Conforme o § 1º do Art. 791 do CPC, os atos de constrição devem ser averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame. O oficial deve destacar o bem que responde pela dívida, seja o terreno, a construção ou a plantação, assegurando a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e obrigações vinculadas.
Em quais situações se aplica o disposto no Art. 791 do CPC?
O § 2º do Art. 791 do CPC estabelece que, no que couber, o disposto neste artigo aplica-se à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.
Em que situações a alienação ou oneração de um bem é considerada fraude à execução, de acordo com o Art. 792 do CPC?
Conforme o Art. 792 do CPC, a alienação ou oneração de um bem é considerada fraude à execução nas seguintes situações:
Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
Quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
Nos demais casos expressos em lei.
Qual é o efeito da alienação em fraude à execução em relação ao exequente, de acordo com o Art. 792 do CPC?
O § 1º do Art. 792 do CPC estabelece que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
O que deve fazer o terceiro adquirente de um bem não sujeito a registro, nos termos do Art. 792 do CPC?
No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem, conforme o § 2º do Art. 792 do CPC.
Em que momento a fraude à execução é verificada nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Art. 792 do CPC?
Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, conforme o § 3º do Art. 792 do CPC.
Qual procedimento deve ser adotado antes de declarar a fraude à execução, de acordo com o Art. 792 do CPC?
Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do Art. 792 do CPC.
O que determina o Art. 793 do CPC em relação ao exequente que estiver na posse de coisa pertencente ao devedor?
O Art. 793 do CPC estabelece que o exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
Quais são os direitos do fiador quando é executado, de acordo com o Art. 794 do CPC?
O fiador, ao ser executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora, conforme o caput do Art. 794 do CPC.
Em que situação os bens do fiador ficarão sujeitos à execução, de acordo com o Art. 794 do CPC?
Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os bens do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor, conforme o § 1º do Art. 794 do CPC.
Qual é a possibilidade do fiador que pagou a dívida em relação ao afiançado, de acordo com o Art. 794 do CPC?
O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo, conforme o § 2º do Art. 794 do CPC.
Em que casos os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, de acordo com o Art. 795 do CPC?
Os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade nos casos previstos em lei, conforme o caput do Art. 795 do CPC.
Qual é o direito do sócio responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, de acordo com o Art. 795 do CPC?
O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, conforme o § 1º do Art. 795 do CPC.
