SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL Flashcards
Quais são as penalidades que um litigante de má-fé pode enfrentar de acordo com o Artigo 81 do Código de Processo Civil?
Um litigante de má-fé pode ser condenado pelo juiz a pagar uma multa, que deve ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Além disso, ele deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas efetuadas.
Como o juiz determina a multa a ser paga pelo litigante de má-fé, de acordo com o Artigo 81 do Código de Processo Civil?
O juiz determina a multa a ser paga pelo litigante de má-fé de ofício ou a requerimento. O valor da multa deve ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Se houver mais de um litigante de má-fé, cada um pode ser condenado na proporção de seu interesse na causa ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar a parte contrária.
Em que situação o valor da multa pode ser aumentado, de acordo com o Artigo 81 do Código de Processo Civil?
O valor da multa pode ser aumentado se o valor da causa for irrisório ou inestimável. Nesse caso, a multa pode ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
Como é determinado o valor da indenização que o litigante de má-fé deve pagar à parte contrária, conforme o Artigo 81 do Código de Processo Civil?
O valor da indenização a ser pago pelo litigante de má-fé será fixado pelo juiz. Se não for possível mensurá-lo, o juiz pode determinar a liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
