SEÇÃO III DA INCOMPETÊNCIA Flashcards
Qual é o procedimento para alegar a incompetência, seja ela absoluta ou relativa, de acordo com o Art. 64 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Art. 64 do Código de Processo Civil, a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz. Após a manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente sobre a alegação de incompetência. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Salvo decisão judicial em sentido contrário, os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente serão conservados até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
O que acontece se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, de acordo com o Art. 65 do Código de Processo Civil?
Segundo o Art. 65 do Código de Processo Civil, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, a competência relativa prorrogar-se-á. Isso significa que, se o réu não contestar a incompetência no momento adequado, o tribunal poderá considerar que ele aceitou a competência do juízo onde o processo foi iniciado.
