TÍTULO II DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que dispõe o Art. 513 do Código de Processo Civil sobre o cumprimento da sentença?
O Art. 513 do CPC estabelece que o cumprimento da sentença seguirá as regras do título correspondente, observando, quando aplicável à natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. O cumprimento da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia, seja provisória ou definitiva, ocorrerá a requerimento do exequente.
Quais são os meios de intimação do devedor para cumprir a sentença, de acordo com o § 2º do Art. 513?
O devedor será intimado para cumprir a sentença pelos seguintes meios, dependendo das circunstâncias:
Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
Por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
Por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos;
Por edital, quando citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.
Quando considera-se realizada a intimação nos casos de mudança de endereço do devedor, conforme o § 3º do Art. 513?
Nos casos previstos nos incisos II e III do § 2º do Art. 513, a intimação considera-se realizada quando o devedor muda de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
Como ocorre a intimação do devedor quando o requerimento para cumprimento da sentença é formulado após 1 ano do trânsito em julgado, de acordo com o § 4º do Art. 513?
Se o requerimento for formulado após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do mesmo artigo.
O que determina o Art. 514 do CPC em relação ao cumprimento da sentença quando o juiz decide relação jurídica sujeita a condição ou termo?
O Art. 514 estabelece que, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá da demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
Quais são os títulos executivos judiciais previstos no Art. 515 do CPC?
O Art. 515 enumera os seguintes títulos executivos judiciais, cujo cumprimento ocorrerá de acordo com as disposições deste Título:
Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
Decisão homologatória de autocomposição judicial;
Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
Formal e certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
Crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
Sentença penal condenatória transitada em julgado;
Sentença arbitral;
Sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
Decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
Como se procede nos casos dos incisos VI a IX do Art. 515 em relação à citação do devedor para cumprimento da sentença ou liquidação?
Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
O que o § 2º do Art. 515 estabelece em relação à autocomposição judicial?
O § 2º do Art. 515 esclarece que a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Quais são os órgãos perante os quais o cumprimento da sentença pode ser efetuado, de acordo com o Art. 516 do Código de Processo Civil?
O cumprimento da sentença pode ser efetuado perante os tribunais, nas causas de sua competência originária (I); o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (II); ou o juízo cível competente, nos casos de sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira ou acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo (III). Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente pode escolher o juízo do atual domicílio do executado, o juízo do local onde estão os bens sujeitos à execução, ou o juízo do local onde deve ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.
Como pode ser efetivado o protesto de uma decisão judicial transitada em julgado, de acordo com o Art. 517 do Código de Processo Civil?
Após o prazo para pagamento voluntário previsto no Art. 523, a decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto, conforme a lei. O exequente deve apresentar certidão de teor da decisão (§ 1º), fornecida no prazo de 3 dias, indicando informações como o nome e qualificação do exequente e do executado, número do processo, valor da dívida e data de decurso do prazo para pagamento voluntário (§ 2º). O executado que propôs ação rescisória pode requerer a anotação da propositura da ação à margem do título protestado (§ 3º). O protesto pode ser cancelado mediante determinação do juiz, a requerimento do executado, se comprovada a satisfação integral da obrigação, no prazo de 3 dias (§ 4º).
Onde podem ser arguidas e decididas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes, conforme o Art. 518 do Código de Processo Civil?
Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes podem ser arguidas pelo executado nos próprios autos e serão decididas pelo juiz.
A quais decisões se aplicam as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, de acordo com o Art. 519 do Código de Processo Civil?
As disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, aplicam-se às decisões que concederem tutela provisória.
