CAPÍTULO III DOS PRAZOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Qual é o prazo para a realização dos atos processuais, de acordo com o Art. 218 do Código de Processo Civil?
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos levando em consideração a complexidade do ato. Se a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão o comparecimento após decorridas 48 horas. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 5 dias. O ato será considerado tempestivo se praticado antes do termo inicial do prazo.
Como deve ser feita a contagem de prazo em dias de acordo com o Art. 219 do Código de Processo Civil?
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, devem-se computar somente os dias úteis. Esta regra se aplica exclusivamente aos prazos processuais.
Quando o curso do prazo processual é suspenso de acordo com o Art. 220 do Código de Processo Civil?
O curso do prazo processual é suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Durante esse período, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os auxiliares da Justiça, exercerão suas atribuições. Não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento durante a suspensão do prazo.
Em que situações o curso do prazo é suspenso e deve ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação, conforme o Art. 221 do Código de Processo Civil?
O curso do prazo é suspenso por obstáculo criado em detrimento da parte ou quando ocorrerem quaisquer das hipóteses do art. 313. Nessas situações, o prazo suspenso deve ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Além disso, os prazos também são suspensos durante a execução de programas instituídos pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, sendo responsabilidade dos tribunais especificar, com antecedência, a duração desses trabalhos.
Em que circunstâncias o juiz pode prorrogar os prazos por até 2 meses, de acordo com o Art. 222 do Código de Processo Civil?
O juiz pode prorrogar os prazos por até 2 meses na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte. No entanto, é vedado ao juiz reduzir prazos peremptórios sem a concordância das partes. Em casos de calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos pode ser excedido.
Em que situações a parte pode renunciar ao prazo estabelecido em seu favor, conforme o Art. 225 do Código de Processo Civil?
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor desde que o faça de maneira expressa.
Quais são os prazos estabelecidos para o juiz proferir despachos, decisões interlocutórias e sentenças, de acordo com o Art. 226 do Código de Processo Civil?
O juiz deve proferir despachos no prazo de 5 dias, decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e sentenças no prazo de 30 dias.
Em que circunstâncias o juiz pode exceder os prazos a que está submetido, de acordo com o Art. 227 do Código de Processo Civil?
O juiz pode exceder os prazos a que está submetido por igual tempo em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado.
Qual é o prazo para o serventuário remeter os autos conclusos e executar os atos processuais, de acordo com o Art. 228 do Código de Processo Civil?
O serventuário deve remeter os autos conclusos no prazo de 1 dia e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contado da data em que houver concluído o ato processual anterior (se lhe foi imposto pela lei) ou tiver ciência da ordem (quando determinada pelo juiz).
Em que condições os litisconsortes que possuem diferentes procuradores têm prazos contados em dobro, de acordo com o Art. 229 do Código de Processo Civil?
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 réus, a defesa for oferecida por apenas um deles. Esta regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
A partir de que momento é contado o prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público, de acordo com o Art. 230 do Código de Processo Civil?
O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado a partir da citação, da intimação ou da notificação.
Como é considerado o dia do começo do prazo, de acordo com o Art. 231 do Código de Processo Civil?
O dia do começo do prazo é considerado:
A data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou intimação for pelo correio.
A data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça.
A data de ocorrência da citação ou intimação, quando realizada por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.
O dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou intimação for por edital.
O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica.
A data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou intimação se realizar em cumprimento de carta.
A data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.
O dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
O quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (inserido pela Lei nº 14.195, de 2021).
O que acontece nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, de acordo com o Art. 232 do Código de Processo Civil?
Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
